Art.º 2 · Despacho n.º 284/2026 — Competências das Subunidades Orgânicas (Secções)

1 -As competências gerais das subunidades orgânicas são as que seguem:
1. a)Coordenar, dirigir e planear os recursos humanos afetos à Secção, tendo em conta as diretrizes do legítimo superior hierárquico (dirigente do Departamento e/ou unidade orgânica flexível a que estão afetos);
2. b)Coordenar, dirigir e planear as atividades que incumbem à Secção, tendo em conta as diretrizes do legítimo superior hierárquico;
3. c)Assegurar o expediente e arquivo da documentação, em papel ou digital, nas matérias que lhe incumbem com respeito pelas regras de classificação documental e de arquivo;
4. d)Prestar o apoio administrativo ao Departamento e/ou à unidade orgânica a que pertence;
5. e)Zelar pelo cumprimento de todas as regras no âmbito da higiene, segurança e saúde no trabalho e aplicação das medidas para redução de riscos laborais;
6. f)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas, designadamente as previstas nos artigos seguintes.
2 -As competências específicas das subunidades orgânicas (secções) são as previstas nos artigos seguintes.

Artigo 2.º — Competências das Subunidades Orgânicas (Secções)