O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 251/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março.
O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 251/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março.