Com a entrada em vigor dos presentes Estatutos são revogados os Estatutos publicados através do Regulamento n.º 162/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2009, alterados e republicados em anexo ao Despacho n.º 4905-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2015, alterados e republicados em anexo ao Despacho n.º 7089/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 08 de agosto de 2019.
Artigo 34.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 02/03/2023
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Em vigor desde 02/03/2023