O presente regulamento é aplicável aos estudantes que tenham ficado impossibilitados de pagar propinas, taxas e emolumentos, referentes ao ano letivo 2019/2020, devido à crise económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19.
Artigo 10.º — Norma transitória
Vigente desde: 17/03/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/03/2021