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Artigo 49.º — Revisão dos Estatutos

Vigente desde: 19/03/2019
  1. 1 -Os presentes estatutos podem ser revistos:
    1. a)Quatro anos após a data de publicação da última revisão;
    2. b)Em qualquer momento, por deliberação de dois terços dos membros do Conselho de Escola em exercício efetivo de funções.
  2. 2 -A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Escola.
  3. 3 -Podem propor alterações aos estatutos:
    1. a)O Presidente da Escola;
    2. b)Qualquer membro do Conselho de Escola.
  4. 4 -Os anexos A e B, que fazem parte integrante dos presentes Estatutos, podem ser alterados mediante deliberação do Conselho Geral de criação, fusão ou extinção das subunidades neles constantes, entrando em vigor após a respetiva publicação no Diário da República.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/03/2019

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