Art.º 5 · Despacho n.º 2968/2025 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -As alterações introduzidas no regulamento entram em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
2 -Os trabalhadores que, atualmente, exercem funções no IPCA na carreira de especialista de informática e técnico de informática transitam para a respetiva carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação e técnico de sistemas e tecnologias de informação, sendo integrados no nível a que corresponda a posição remuneratória de montante igual àquela em que se encontram à data da transição.

Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos