Art.º 3 · Despacho n.º 2968/2025 — Regime

1 -O regime jurídico aplicável ao pessoal abrangido por este regulamento é o constante no código do trabalho e respetiva legislação complementar, bem como no presente regulamento e de outros regulamentos que venham a ser aprovados pelo IPCA, sem prejuízo dos instrumentos de regulamentação coletiva que venham a ser adotados nos termos da lei.
2 -O código do trabalho é, em particular, aplicável às seguintes matérias:
1. a)Deveres do empregador;
2. b)Deveres do pessoal técnico e de gestão;
3. c)Período experimental;
4. d)Contrato de trabalho;
5. e)Pluralidade de empregadores;
6. f)Isenção de horário de trabalho;
7. g)Adaptabilidade do período normal de trabalho;
8. h)Cedência ocasional;
9. i)Regime disciplinar;
10. j)Cessação do contrato de trabalho.
3 -O regime de direito privado não prejudica a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à administração pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade.
4 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplicam-se as disposições legais constantes do código do trabalho e legislação complementar.

Artigo 3.º — Regime