Artigo 22.º · Funcionamento do Conselho Técnico-Científico
Em vigor desde 05/03/2020
1 -O presidente do Conselho Técnico-Científico representa o Conselho, orienta as reuniões e tem voto de qualidade, em caso de empate, nas votações que não sejam efetuadas por escrutínio secreto.
2 -O Conselho Técnico-Científico funciona em plenário, podendo ser dotado de uma comissão permanente presidida pelo presidente do Conselho, cuja constituição e competências serão definidas em regulamento interno.
3 -Podem ser convidados a participar pontualmente em reuniões do Conselho Técnico-Científico, sem direito a voto, outras pessoas cujos contributos sejam relevantes para as matérias em apreço.