Art.º 28 · Despacho n.º 3000/2020 — Competências do Conselho Consultivo

1 -Compete ao Conselho Consultivo fomentar a cooperação entre a ESTeSL e a comunidade externa a esta, no âmbito nacional e internacional.
2 -Compete ao Conselho Consultivo, entre outros:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
2. b)Emitir parecer sobre:
  1. i)As linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela ESTeSL nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade;
  2. ii)Os planos de desenvolvimento da ESTeSL;
  3. iii)A pertinência e validade dos cursos existentes;
  4. iv)A criação de projetos de formação;
  5. v)A fixação do número máximo de vagas de cada curso;
  6. vi)A organização dos planos de estudo, quando para tal for solicitado pelo presidente da ESTeSL.

Artigo 28.º — Competências do Conselho Consultivo