Art.º 36 · Despacho n.º 3008/2022 — Competência do Conselho Consultivo

1 -Compete ao Conselho Consultivo:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regulamento;
2. b)Pronunciar-se sobre as linhas de orientação da FEP;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, extinção, reformulação e funcionamento dos cursos conferentes de grau e outros cursos da FEP, quando solicitado pelos órgãos competentes;
4. d)Pronunciar-se sobre todos os assuntos de interesse para a FEP que lhe forem apresentados por qualquer órgão de gestão.
2 -Os membros do Conselho Consultivo devem:
1. a)Contribuir para o reforço do relacionamento entre a FEP e a comunidade;
2. b)Promover o reconhecimento da FEP como uma referência no campo das ciências económicas e empresariais, de acordo com a missão definida no n.º 2 do artigo 2.º
3 -Os membros do Conselho Consultivo não podem pôr em causa o bom nome da FEP.

Artigo 36.º — Competência do Conselho Consultivo