Art.º 63 · Despacho n.º 3008/2022 — Mandatos

1 -A duração dos mandatos é de quatro anos, exceto no caso dos membros do Conselho Consultivo referidos na alínea c) do n.º 1 do Artigo 35.º e dos estudantes que é de dois anos, e só termina com a entrada em funções de novos membros.
2 -Perdem o mandato os membros dos órgãos de gestão que:
1. a)Sejam destituídos dos cargos nos casos previstos nos presentes Estatutos;
2. b)Ultrapassem os limites de faltas estabelecidos nos respetivos regulamentos;
3. c)Sejam punidos em processo disciplinar;
4. d)Renunciem expressamente ao exercício das suas funções, sendo tal renúncia aceite;
5. e)Alterem a qualidade em que foram eleitos.
3 -O Diretor pode exercer, no máximo, dois mandatos consecutivos ou três intercalados.
4 -Os mandatos dos membros do Conselho de Representantes, do Presidente do Conselho Pedagógico, do Presidente de Agrupamento Científico, do Coordenador de Secção Autónoma e do Diretor de Curso apenas podem ser renovados uma vez.
5 -Para efeitos de contagem do número de mandatos a que se refere o n.º 4 do presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 12 do artigo 19.º

Artigo 63.º — Mandatos