As dúvidas e omissões na aplicação dos presentes Estatutos são resolvidas pelo Conselho de Representantes.
1 de fevereiro de 2022. - O Reitor, António Manuel de Sousa Pereira.
315058381
Artigo 73.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 10/03/2022
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Em vigor desde 10/03/2022