Art.º 20 · Despacho n.º 3009/2024 — Demora na promoção

1 -A demora na promoção consiste na exclusão do processo de promoção e tem lugar:
1. a)Quando a promoção esteja dependente do trânsito em julgado de decisão judicial ou disciplinar;
2. b)Quando a verificação da aptidão física ou psíquica esteja dependente de observação clínica, tratamento, convalescença ou parecer da competente junta médica;
3. c)Quando o candidato não tenha satisfeito as condições especiais de promoção por razões que não lhe sejam imputáveis, nomeadamente se, decorridos 6 meses da inscrição do candidato para a formação prevista no artigo 18.º, o mesmo não tiver ainda sido convocado para a frequência das UFCD correspondentes.
2 -Logo que cessem os motivos que determinam a demora na promoção, terá lugar a promoção com referência à data de início da demora, podendo ficar na situação de supranumerário até à existência de vacatura.

Artigo 20.º — Demora na promoção