Despacho n.º 3010/2020

São alterados os artigos 1.º e 14.º n.º 3 e 4 do Anexo II do Regulamento da Organização e Estrutura dos Serviços Municipais do Município de Loulé, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

Gabinetes, Divisões e Unidades Operacionais

A Câmara Municipal de Loulé, para o exercício das competências que legalmente lhe cabem, estabelece que a estrutura flexível dos serviços compreende os gabinetes municipais de apoio, as divisões municipais e as unidades operacionais.

A) [...]

B) Unidades de Direção Intermédia de 2.º Grau

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]
13. 13 -[...]
14. 14 -[...]
15. 15 -[...]
16. 16 -[...]
17. 17 -[...]
18. 18 -[...]
19. 19 -[...]
20. 20 -[...]
21. 21 -[...]
22. 22 -[...]
23. 23 -[...]
24. 24 -[...]
25. 25 -[...]
26. 26 -[...]
27. 27 -[...]
28. 28 -[...]
29. 29 -[...]
30. 30 -Divisão de Ação Climática e Economia Circular

    C) Unidades de Direção Intermédia de 3.º grau

31. 1 -[...]
32. 2 -[...]
33. 3 -[...]
34. 4 -[...]
35. 5 -[...]
36. 6 -[...]
37. 7 -[...]
38. 8 -[...]
39. 9 -[...]
40. 10 -[...]
41. 11 -(Revogado.)

    D) [...]

    ...

    Artigo 14.º

    Divisões Municipais, Unidades Operacionais e Serviços Municipais

42. 1 -[...]
43. 2 -[...]
44. 3 -As divisões municipais que estão na direta dependência da Direção Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável são as que se seguem:
    1. a)Divisão de Sustentabilidade e Recursos Naturais;
    2. b)Divisão de Ação Climática e Economia Circular.
45. 4 -As unidades operacionais e o serviço que estão na direta dependência da Direção Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável são as seguintes:
    1. a)[...];
    2. b)(Revogada.)
    3. c)[...].
46. 5 -[...]
47. 6 -[...]
48. 7 -[...]
49. 8 -[...]
50. 9 -[...]
51. 10 -[...]
52. 11 -[...]
53. 12 -[...]

São revogados os artigos 1.º, C) n.º 11; a alínea b) do n.º 3 do artigo 14.º; artigo 44.º todo do Anexo II do Regulamento da Organização e Estrutura dos Serviços Municipais do Município de Loulé e o ponto 39 da Tabela de sucessão das unidades orgânicas prevista no Anexo III do Regulamento da Organização e Estrutura dos Serviços Municipais do Município de Loulé.

É aditado o artigo 65.º ao Anexo II do Regulamento da Organização e Estrutura dos Serviços Municipais do Município de Loulé, com a seguinte redação:

Artigo 65.º

Divisão de Ação Climática e Economia Circular (DACEC)

1. 1 -Constitui missão da Divisão de Ação Climática e Economia Circular garantir a implementação, acompanhamento e monitorização da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas de Loulé (EMAAC de Loulé), assim como a sua revisão e atualização periódica, difundir o processo estratégico desenvolvido, promovendo e acrescentando conhecimento sobre alterações climáticas a nível municipal, consolidando uma base sólida para o desenvolvimento de opções concretas inerentes à adaptação e mitigação às alterações climáticas, bem como desenvolver os meios conducentes à transição para uma economia circular, assente no consumo sustentável, valorização dos recursos e na minimização dos impactos ambientais.
2. 2 -Para a realização da respetiva missão compete à divisão municipal:
   1. a)Implementar ou promover a implementação das opções de adaptação englobadas na EMAAC de Loulé, assim como assegurar o respetivo acompanhamento;
   2. b)Desenvolver e implementar o sistema de monitorização da EMAAC de Loulé, assim como a revisão e atualização periódica da EMAAC de Loulé;
   3. c)Contribuir para a dinamização e delineação de políticas e ações com impacto na adaptação e mitigação às alterações climáticas a nível municipal e concelhio;
   4. d)Definir e propor linhas orientadoras para a integração das opções e critérios de adaptação nos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, assim como em regulamentos, planos e projetos municipais;
   5. e)Desenvolver e implementar o Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas (PMAAC);
   6. f)Garantir o funcionamento do Conselho Local de Acompanhamento da EMAAC de Loulé, de acordo com o definido nas respetivas normas de funcionamento;
   7. g)Promover, colaborar e participar em estudos, projetos, investigação ou parcerias institucionais relacionados com a temática das alterações climáticas, que contribuam para uma maior capacitação e resposta a esta problemática no município de Loulé;
   8. h)Promover e gerir a utilização da marca Loulé Adapta;
   9. i)Garantir o funcionamento e atualização do sítio eletrónico Loulé Adapta e das páginas das redes sociais associadas à marca;
   10. j)Representar o Município de Loulé em projetos, iniciativas e parcerias institucionais relacionados com a temática das alterações climáticas, designadamente através da realização do trabalho técnico associado aos mesmos, nomeadamente na Rede de Municípios para a Adaptação Local às Alterações Climáticas, na Agenda Urbana para a União Europeia - Parceria Adaptação Climática e no Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas;
   11. k)Apreciar e emitir pareceres sobre matérias relacionadas com a ação climática e economia circular;
   12. l)Participar na elaboração da candidatura a Geoparque Mundial UNESCO Loulé-Silves;
   13. m)Propor a definição de uma estratégia de consumo sustentável Loulé 2030 em colaboração com outros serviços municipais;
   14. n)Propor a implementação de medidas transversais para a transição para uma economia circular, baseadas no consumo responsável - comércio, economia, ambiente, tecnologia, cultura, urbanismo - em colaboração com os outros serviços municipais;
   15. o)Difundir boas práticas de Economia Circular e promover ações de sensibilização internas e externas;
   16. p)Coordenar o Observatório Municipal de Ambiente e Território, garantido a sua atualização, monitorização e integração dos dados recolhidos.
3. 3 -Compete, ainda, ao chefe da Divisão de Ação Climática e Economia Circular exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
4. 4 -A Divisão da Ação Climática e Economia Circular funciona na dependência direta do diretor Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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