Art.º 12 · Despacho n.º 3010/2022 — Competências do Conselho de Escola

1 -Compete ao Conselho de Escola:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Aprovar as alterações dos estatutos;
3. c)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Presidente da Escola, nos termos da lei, deste Estatuto e do regulamento aplicável;
4. d)Apreciar os atos do Presidente e do Conselho Administrativo;
5. e)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
6. f)Propor a alteração da denominação da Escola, dos seus símbolos, insígnias e comemorações;
7. g)Desempenhar as demais funções previstas nos estatutos.
2 -Compete ainda ao Conselho de Escola, sob proposta do Presidente e tendo em consideração os documentos e as orientações aprovadas pelo Conselho Geral, pelo Conselho de Gestão e pelo Presidente do IPC:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Presidente;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da Escola;
3. c)Dar parecer sobre o plano anual de atividades da Escola a apresentar ao Presidente do IPC e apreciar o relatório anual de atividades e contas da Escola;
4. d)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Presidente.
3 -As deliberações do Conselho de Escola são tomadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou os estatutos requeiram maioria qualificada.
4 -Em todas as matérias da sua competência, o Conselho de Escola pode solicitar pareceres a outros órgãos da Escola.

Artigo 12.º — Competências do Conselho de Escola