Artigo 25.º · Funcionamento do Conselho Técnico-Científico
Em vigor desde 10/03/2022
1 -O Conselho Técnico-Científico rege-se por regulamento próprio, sem prejuízo dos seguintes princípios:
a)Funciona em plenário, sem prejuízo de se poder constituir uma comissão coordenadora, nos termos e com as competências partilhadas previstas no regulamento e de cujas deliberações cabe recurso para o plenário;
b)Pode prever-se a constituição de comissões ad hoc para tratar de assuntos específicos;
c)Elege, de entre os seus membros, por maioria absoluta, um Presidente;
d)O mandato do Presidente do Conselho Técnico-Científico é de dois anos e apenas pode ser consecutivamente renovado uma vez;
e)As deliberações serão tomadas por votação nominal, salvo exceto quando a lei imponha o voto secreto, designadamente quando as deliberações envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa; em caso de dúvida fundada, o Presidente do Conselho Técnico-Científico determinará que seja essa a forma de votação;
f)Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto será feita pelo Presidente do Conselho Técnico-Científico após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido;
g)Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros que se considerem impedidos;
h)Sem prejuízo do disposto no artigo 29.º, n.º 3, do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Técnico-Científico só poderá deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.
2 -O mandato dos membros do Conselho Técnico-Científico é de dois anos, podendo ser reeleitos.
3 -Podem ser convidados a participar pontualmente, em reuniões do Conselho Técnico-Científico, sem direito a voto, outras personalidades cuja presença seja considerada útil para o esclarecimento de pontos específicos da competência do órgão.