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Artigo 49.º — Competências

Vigente desde: 10/03/2022
  1. 1 -A ESTGOH pode ter um Secretário que desempenhará as atribuições fixadas nos estatutos e as que lhe forem delegadas Presidente da ESTGOH.
  2. 2 -O Secretário é nomeado e exonerado pelo Presidente da ESTGOH.
  3. 3 -O cargo de Secretário é equiparado, para efeitos remuneratórios, a Dirigentes intermédios de 2.º grau.
  4. 4 -Sob orientação e supervisão do Presidente da ESTGOH, o secretário tem competências da gestão corrente e de coordenação dos serviços administrativos e dos serviços de apoio logístico, cabendo-lhe neste âmbito:
    1. a)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e eficiência dos serviços, com vista à execução dos planos de atividade e à prossecução dos resultados a alcançar, superintendendo no seu funcionamento e dirigindo a execução de todo o serviço;
    2. b)Garantir a coordenação das atividades e qualidade técnica da prestação de serviços;
    3. c)Informar todos os processos que hajam de obter despacho superior;
    4. d)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à comunidade escolar e à sociedade.
  5. 5 -Ao secretário, compete ainda:
    1. a)Assistir tecnicamente os órgãos de gestão da ESTGOH em todos os assuntos em que lhe seja solicitado;
    2. b)Recolher, sistematizar e divulgar toda a legislação com interesse para a Escola;
    3. c)Todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da ESTGOH.

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Em vigor desde 10/03/2022

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