1 -O gabinete com funções de assessoria jurídica tem como funções conceber, elaborar informações e emitir pareceres, tendo em vista a tomada de decisão superior na área jurídica.
2 -Compete-lhe nomeadamente:
a)Emitir pareceres e prestar informações sobre as questões de natureza jurídica, suscitadas no âmbito da atividade da ESTGOH, bem como acompanhar os respetivos procedimentos administrativos;
b)Participar na análise e preparação de documentos relacionados com a atividade da Escola, procedendo aos necessários estudos jurídicos;
c)Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares;
d)Prestar apoio técnico aos diferentes órgãos de gestão, serviços, gabinetes e Departamentos da Escola;
e)Manter atualizado o arquivo, o expediente e a documentação do gabinete.