- 1 -São revogados os Estatutos da ESTGOH aprovados na reunião n.º 5 da Assembleia Estatutária, de 3 de julho de 2009, e homologados pelo Despacho n.º 19720/2009 do Presidente do IPC.
- 2 -Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315054314
Artigo 79.º — Norma revogatória e entrada em vigor
Vigente desde: 10/03/2022
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Em vigor desde 10/03/2022