O presente regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o integram entram em vigor a partir da presente data.
Publique-se no Diário da República.
ANEXO I
Organograma
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313022794
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/03/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/2020