Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º — Competências

Vigente desde: 05/01/2018
  1. 1 -São competências do Conselho Científico:
    1. a)Eleger e destituir o seu presidente;
    2. b)Elaborar e aprovar o seu regimento, no início de cada mandato;
    3. c)Promover a qualidade da investigação científica e do ensino na Faculdade;
    4. d)Contribuir para linhas de orientação estratégica plurianual da Faculdade e para o plano e o relatório anual de atividades, na matéria relativa às atividades científicas;
    5. e)Aprovar e remeter ao Presidente da Faculdade, para homologação, a distribuição de serviço docente para o ano letivo seguinte, até 60 dias corridos antes do final do ano letivo precedente, sob proposta dos conselhos de departamento;
    6. f)Propor ao Presidente da Faculdade a criação, alteração, fusão ou extinção de unidades de investigação;
    7. g)Propor ao Conselho de Escola, por decisão tomada por maioria de dois terços, a criação, alteração, fusão ou extinção de áreas disciplinares, tendo em vista a sua incorporação nos estatutos e consequente aprovação pelo Reitor, ouvidos os conselhos de departamento, o Conselho Interdepartamental e o Conselho de Coordenação;
    8. h)Aprovar a criação, alteração, fusão ou extinção de unidades curriculares e grupos de unidades curriculares, sob proposta dos respetivos conselhos de departamento;
    9. i)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de cursos e de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos nestes ministrados sob proposta dos departamentos ou estruturas envolvidas;
    10. j)Propor ao Presidente da Faculdade os regulamentos de coordenação de ano, dos cursos e dos ciclos de estudos;
    11. k)Propor ao presidente da Faculdade os regulamentos integrados de organização dos departamentos, grupos de unidades curriculares e unidades curriculares ouvidos os conselhos de departamento;
    12. l)Propor ao Presidente da Faculdade os coordenadores das comissões científicas dos cursos, ciclos de estudos dos cursos conducentes a grau;
    13. m)Pronunciar-se sobre as propostas de coordenadores de ano, curso, ciclos de estudos dos cursos conducentes a grau;
    14. n)Designar a composição do Conselho de Biblioteca, de acordo com o n.º 5 do artigo 41.º dos presentes estatutos, sob proposta dos diretores de departamento;
    15. o)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas, designadamente sobre a concessão do grau de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa;
    16. p)Propor a realização de acordos, protocolos e parcerias de índole científica, e pronunciar-se sobre as propostas apresentadas pelo Presidente da Faculdade;
    17. q)Exercer as competências previstas na lei sobre acesso ao ensino superior, reconhecimento de graus e percursos de estudos, ouvidos os órgãos da Faculdade com competência sobre o assunto;
    18. r)Exercer as competências previstas na lei sobre o recrutamento e a carreira do pessoal docente e de investigação, ouvidos os órgãos da Faculdade com competência sobre o assunto e os conselhos de departamento respetivos;
    19. s)Propor ao Presidente da Faculdade a composição dos júris de concursos académicos, ouvidos os diretores dos departamentos em cujas áreas disciplinares é aberto o concurso;
    20. t)Propor ao Presidente da Faculdade a composição dos júris de provas académicas, bem como júris de equivalência e de reconhecimento de graus, ouvidas as comissões científicas dos respetivos cursos;
    21. u)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    22. v)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições dos cursos da Faculdade;
    23. w)Dar parecer sobre os regulamentos de avaliação de conhecimentos e competências dos estudantes de todos os ciclos de estudos;
    24. x)Propor ao Presidente da Faculdade a reafetação de pessoal docente entre departamentos, ouvidos os interessados e os respetivos recursos científico-pedagógicos;
    25. y)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei, pelos presentes estatutos e estatutos e regulamentos da Universidade de Lisboa.
  2. 2 -Compete ao presidente do Conselho Científico desempenhar as tarefas necessárias ao funcionamento do órgão, nomeadamente convocar e presidir às reuniões, dispondo de voto de qualidade, e verificar as vagas no órgão e promover a sua substituição nos termos dos estatutos e do regimento.
  3. 3 -O Conselho Científico reúne ordinariamente uma vez por mês, podendo haver reuniões extraordinárias convocadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um terço dos seus membros.
  4. 4 -Por decisão do presidente do Conselho Científico, ou a pedido de um terço dos seus membros, pode ser convidado a participar nas reuniões do órgão, sem direito a voto, qualquer membro da Faculdade ou individualidade externa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/01/2018

Comparar versões deste artigo