Com a entrada em vigor do presente regulamento considera-se revogado o Despacho n.º 14676/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 232, de 5 de dezembro.
314036485
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2021