Art.º 29 · Despacho n.º 3078/2026 — Serviços Gerais e Administrativos

1 -Os Serviços Gerais e Administrativos compreendem os seguintes serviços:
1. a)Serviços Gerais
  1. i)Serviços Gerais de Limpeza e Manutenção dos Edifícios-sede
  2. ii)Cafetaria Municipal
2. b)Serviço Administrativo de Apoio aos Órgãos Autárquicos e de Eleições
3. c)Serviço de Gestão Documental e de Arquivo
4. d)Serviço de Taxas e Licenças
5. e)Serviço Administrativo de Cemitérios
6. f)Serviço Administrativo de Águas e Saneamento
7. g)Serviço de Atendimento
2 -Aos Serviços Gerais e Administrativos compete, designadamente:
1. a)Assegurar a gestão administrativa e operacional da Divisão, incluindo receção, protocolo, arquivo, registo e tramitação de documentos e processos internos;
2. b)Proceder ao encaminhamento da correspondência eletrónica rececionada para Gabinete de Apoio ao Munícipe e às Freguesias, sempre que a natureza dos assuntos assim o determine, ou proceder ao registo da correspondência no sistema de gestão documental, garantindo o correto circuito interno da informação e o respetivo registo;
3. c)Atender os munícipes encaminhados pelo Gabinete de Apoio ao Munícipe e às Freguesias em todos os assuntos municipais relacionados com a Divisão, prestando todas as informações solicitadas, com exceção das consideradas confidenciais ou reservadas;
4. d)Preparar, executar e encaminhar o expediente interno dos processos e procedimentos da Divisão;
5. e)Garantir as ligações funcionais da Divisão Administrativa e Financeira com os restantes serviços;
6. f)Proceder à recolha e tratamento de dados destinados à elaboração de informação e gestão;
7. g)Encaminhar os documentos apresentados pelos munícipes, organizar os respetivos processos e acompanhar a sua evolução;
8. h)Manter permanentemente organizado o arquivo da Divisão;
9. i)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 29.º — Serviços Gerais e Administrativos

Histórico de Alterações