O Gabinete de Projetos e Estudos de Engenharia integra os seguintes serviços:
- a)Serviço de Gestão de Operações
- b)Gabinete de Estudos de Engenharia
- c)Serviço de Fiscalização de Obras Públicas
Artigo 52.º — Gabinete de Projetos e Estudos de Engenharia
Vigente desde: 10/03/2026
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