Art.º 56 · Despacho n.º 3078/2026 — Gabinete de Planeamento e Ordenamento Território

1 -Ao Gabinete de Planeamento e Ordenamento do Território compete, designadamente:
1. a)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram no domínio de ordenamento do território;
2. b)Promover e acompanhar o desenvolvimento das atividades de planeamento urbano e ordenamento do território, efetuando a gestão, monitorização e atualização dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (P.M.O.T.), através da elaboração, alteração ou revisão dos mesmos, tendo em vista as necessidades de um harmonioso e eficaz ordenamento do território para o seu adequado desenvolvimento;
3. c)Apoiar tecnicamente o Presidente e a Câmara Municipal, no âmbito da execução de projetos e planos;
4. d)Promover a elaboração de planos de salvaguarda e valorização do património cultural edificado e respetiva regulamentação;
5. e)Obter das entidades respetivas os pareceres que se tornem necessários à tomada de decisões no âmbito do ordenamento do território e do uso dos solos;
6. f)Elaborar pareceres, estudos, projetos e planos no âmbito do planeamento e do urbanismo;
7. g)Executar e manter atualizado um sistema digital de recolha, tratamento e gestão de informação geográfica;
8. h)Conceber, implementar e gerir um sistema digital de informação geográfica, de modo a dar resposta às solicitações dos munícipes e dos serviços, bem como desenvolver as ações necessárias à atualização da cartografia do município;
9. i)Colaborar com outros serviços municipais no estudo, criação e implementação de programas municipais destinados a áreas específicas da política urbana, como habitação, equipamentos socioculturais, educativos e desportivos, zonas verdes públicas, espaços públicos e outros;
10. j)Acompanhar a elaboração e desenvolvimento de outros estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo Município, administração central ou da iniciativa privada, com impacto territorial no espaço urbano municipal;
11. k)Zelar pela aplicação dos regulamentos municipais criados em matéria de ordenamento do território;
12. l)Promover os estudos necessários à instalação de zonas verdes públicas;
13. m)Acompanhar a elaboração de outros estudos e planos nacionais, sectoriais e especiais de ordenamento do território ou com impacto territorial no território concelhio, incluindo a delimitação das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais;
14. n)Superintender e enquadrar a intervenção nos espaços públicos de entidades exteriores ao Município;
15. o)Proceder ao levantamento, classificação e ordenamento da rede viária municipal, com vista à adoção de adequados programas para a sua permanente conservação;
16. p)Propor alterações ao regulamento sobre sinalização e trânsito;
17. q)Elaborar estudos, projetos e informações;
18. r)Exercer as competências/atribuições em articulação com outros serviços com funções em matéria de manutenção e trânsito, nomeadamente com o Serviço de Obras por Administração Direta, de forma a que estes assegurem a manutenção da sinalização rodoviária, substituindo os sinais que não se mostrem em condições;
19. s)Elaborar mensalmente relatórios de atividade e informação para gestão destinados ao/à Chefe da Divisão de Obras e Gestão Territorial, e ao Executivo;
20. t)Manter permanentemente organizado o arquivo da Divisão;
21. u)Desempenhar outras funções que lhe sejam cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordens superiores.
2 -O Gabinete de Planeamento e de Ordenamento do Território integra os seguintes serviços:
1. a)Serviços de Sistemas de Informação Geográfica, Cartografia e Cadastro;
2. b)Serviço de Requalificação Urbana;

Artigo 56.º — Gabinete de Planeamento e Ordenamento Território

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