Os Serviços de Produção e Gestão de Equipamentos Municiais integram os seguintes serviços:
- a)Serviços de Apoio à Produção
- b)Serviço de Gestão de Equipamentos Municipais
Artigo 97.º — Serviços de Produção e Gestão de Equipamentos Municipais
Vigente desde: 10/03/2026
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