É revogado o regulamento orgânico publicado no Diário da República em 18 de maio de 2018.
Artigo 10.º — Revogação
Vigente desde: 11/03/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/03/2022
É revogado o regulamento orgânico publicado no Diário da República em 18 de maio de 2018.
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