Art.º 6 · Despacho n.º 3084/2022 — Serviços enquadrados por legislação específica

1 -São serviços enquadrados por legislação específica:
1. a)O Gabinete de Apoio Pessoal;
2. b)O Serviço Municipal de Proteção Civil;
3. c)O Serviço liderado pelo Médico Veterinário Municipal.
2 -Os serviços referidos no n.º anterior não concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.
3 -Os dirigentes, ou equiparados a dirigentes que venham a ser providos para os serviços constantes do n.º 1 não são contabilizados, para efeitos dos limites previstos nos artigos 6.º a 9.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de outubro.

Artigo 6.º — Serviços enquadrados por legislação específica