Artigo 6.º · Serviços enquadrados por legislação específica
Em vigor desde 11/03/2022
1 -São serviços enquadrados por legislação específica:
a)O Gabinete de Apoio Pessoal;
b)O Serviço Municipal de Proteção Civil;
c)O Serviço liderado pelo Médico Veterinário Municipal.
2 -Os serviços referidos no n.º anterior não concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.
3 -Os dirigentes, ou equiparados a dirigentes que venham a ser providos para os serviços constantes do n.º 1 não são contabilizados, para efeitos dos limites previstos nos artigos 6.º a 9.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de outubro.