Artigo 33.º — Regime de matrícula

A matrícula é o ato administrativo, realizado nos Serviços Académicos, que garante o direito à inscrição num determinado plano curricular, ou num determinado número de unidades curriculares de um curso e realiza-se, apenas, nos períodos indicados no cronograma escolar e a sua efetivação implica a apresentação de toda a documentação necessária e a liquidação de uma propina anualmente fixada.