Art.º 12 · Despacho n.º 3086/2022 — Efeitos

1 -A aprovação nas provas confere habilitação de acesso para a candidatura à matrícula e inscrição:
1. a)No estabelecimento de ensino superior e curso para o qual a prova foi realizada;
2. b)Em demais cursos em funcionamento no estabelecimento do ensino superior onde a prova foi realizada.
2 -São admitidos a candidatura à matrícula e inscrição num dos cursos em funcionamento na instituição estudantes aprovados em provas de ingresso de outros estabelecimentos de ensino superior, desde que as provas realizadas sejam consideradas adequadas para a frequência do curso a que se candidata.

Artigo 12.º — Efeitos