O presente Regulamento produz efeitos a 1 de agosto de 2020.
1 de março de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Miguel Alberto de Miranda.
314027631
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/03/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2021