Artigo 1.º

Artigo 1.º

[…]

O presente regulamento disciplina os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso, aprovados pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, na sua redação atual, estabelecendo, nos termos do seu artigo 25.º, as condições, os critérios e os procedimentos administrativos para admissão dos candidatos aos cursos ministrados nas unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Viseu, adiante designado por IPV.

Artigo 2.º

[…]

O disposto no presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional e aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, adiante todos genericamente designados por cursos.

Artigo 5.º

[…]

1. 1 -[…]
2. 2 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente art.º pode ser substituída pela aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do referido diploma.
3. 3 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo pode ser substituída pela aplicação dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
4. 4 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo pode ser substituída pela aplicação dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
5. 5 -Para os estudantes internacionais, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente art.º pode ser substituída pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
6. 6 -[…]
7. 7 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de cursos de dupla certificação de nível secundário ou cursos artísticos especializados, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente art.º pode ser substituída pelas provas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
8. 8 -O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.
9. 9 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura.
10. 10 -Os estudantes oriundos de cursos técnicos superiores profissionais podem requerer a mudança para outro curso técnico superior profissional quando, cumulativamente:
    1. a)Tenham estado matriculados e inscritos num curso técnico superior profissional, numa Escola do IPV ou noutra instituição, e não o tenham concluído;
    2. b)Reúnam as condições de ingresso para o curso a que pretendem aceder.

       Artigo 10.º

       […]

       Em cada ano, a abertura do concurso será publicitada no sítio Internet de cada Escola do IPV.

       […]

       Artigo 11.º

       […]

11. 1 -[…]
    1. 1.1 -[…]
    2. a)[…];
    3. b)[…];
    4. c)[…];
    5. d)[…];
    6. e)Documento que ateste, relativamente às prescrições, se no ano letivo da candidatura tem direito à inscrição, conforme o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, para alunos externos à escola onde pretende ingressar;
    7. f)[…];
    8. g)Exibição presencial do documento de identificação e fiscal para a recolha manual dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade (consoante os casos) ou em alternativa fotocópia do documento de identificação e fiscal;
    9. h)[…];
    10. i)[…].
    11. 1.2 -[…]
    12. a)[…];
    13. b)[…];
    14. c)[…];
    15. d)Exibição presencial do documento de identificação e fiscal para a recolha manual dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade (consoante os casos) ou em alternativa fotocópia do documento de identificação e fiscal;
    16. e)[…];
    17. f)[…];
12. 2 -[…]
13. 3 -[…]
14. 4 -[…]

    Artigo 14.º

    Alunos não colocados com matrícula válida no ano letivo anterior

    […]

    Artigo 16.º

    […]

15. 1 -[…]
16. 2 -[…]
17. 3 -(Revogado.)
18. 4 -[…]
19. 5 -As vagas não preenchidas num par instituição/curso através de cada um dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior ou dos concursos de mudança de par instituição/curso para o 1.º ano curricular, podem reverter para o mesmo par instituição/curso noutras modalidades de acesso, exceto para o regime geral de acesso, nos termos do n.º 9 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
20. 6 -As vagas não preenchidas numa par instituição/curso no regime geral de acesso podem reverter para outras modalidades de acesso ao mesmo par instituição/curso nos termos fixados pelos regulamentos do concurso nacional e dos concursos institucionais, nos termos do n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.

    Artigo 20.º

    […]

21. 1 -A creditação da formação realizada e da experiência profissional através da atribuição de créditos ECTS nos termos dos artigos 7.º e 16.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, na sua redação atual, é da competência do Conselho Técnico-Científico de cada uma das Escolas, que estabelecerá os procedimentos a adotar, de acordo com as normas em vigor.
22. 2 -Compete, igualmente, ao Conselho Técnico-Científico a aplicação do disposto no artigo 17.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, na sua redação atual
23. 3 -[…]

    Artigo 21.º

    […]

    O presente regulamento, bem como as vagas, as listas de ordenação dos candidatos e outras informações consideradas relevantes, serão publicitadas no sítio da Internet de cada Escola.

    Artigo 23.º

    […]

24. 1 -As dúvidas que possam surgir na aplicação do presente regulamento devem ser analisadas à luz do disposto na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, na sua redação atual, e serão resolvidas por despacho do Presidente do IPV.
25. 2 -[…]