As alterações ao regulamento agora aprovadas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Artigo 3.º
Vigente desde: 07/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2025
As alterações ao regulamento agora aprovadas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2025