O presente Regulamento aplica-se ao concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional aos cursos de Técnicos Superiores Profissionais, e aos ciclos de estudo de Licenciatura e conducente ao grau de Mestre da ENIDH.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 21/03/2019
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Em vigor desde 21/03/2019