O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, revogando o Regulamento n.º 591/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 27 de agosto de 2015.
26 de fevereiro de 2019. - O Presidente, Luís Filipe Baptista.
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