O presente regulamento entra em vigor a partir do ano letivo 2018/2019, inclusive, revogando o Regulamento n.º 97/2013 de 26 de fevereiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 53 de 15 de março de 2013.
6 de março de 2019. - O Presidente, Luís Filipe Baptista.
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