- 1 -Pela inscrição em uma ou mais UC são devidas propinas, nos termos estipulados no regulamento de propinas da UÉ.
- 2 -Pela inscrição em uma ou mais UC, é devido o valor do seguro escolar, segundo a lei em vigor, o qual deverá ser pago no prazo de pagamento da primeira prestação de propinas.
Artigo 12.º — Propinas e seguro escolar
Vigente desde: 21/03/2019
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