São considerados praticantes desportivos de alta competição, os estudantes da UÉ que, preenchendo as condições legalmente estabelecidas, constem do registo organizado pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ).
Artigo 71.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 21/03/2019
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Em vigor desde 21/03/2019