Art.º 37 · Despacho n.º 3146/2019 — Cessação do contrato de bolsa

1 -São causas de cessação do contrato de bolsa, com o consequente cancelamento do Estatuto, nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação:
1. a)O incumprimento reiterado, por uma das partes;
2. b)A prestação de falsas declarações pelo bolseiro;
3. c)A conclusão do plano de trabalhos;
4. d)O decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída;
5. e)A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias;
6. f)A constituição de uma relação jurídico-laboral com a entidade de acolhimento;
g). Outro motivo atendível, desde que previsto no regulamento e ou contrato
2 -A bolsa pode ainda ser cancelada em resultado de inspeção promovida pela instituição que concede a bolsa, após análise das informações prestadas pelo bolseiro, pelo orientador ou responsável pela atividade do bolseiro.
3 -Uma avaliação negativa do desempenho do bolseiro por qualquer das entidades referidas no número anterior acarreta, em regra, o cancelamento da bolsa, após audição do bolseiro pela entidade financiadora.
4 -Para além dos motivos expressamente previstos neste Regulamento, determina o cancelamento da bolsa a violação grave ou reiterada dos deveres dos bolseiros constantes do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Artigo 37.º — Cessação do contrato de bolsa