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Despacho n.º 3170/2019
Artigo 6.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 21/03/2019
O presente regulamento revoga a estrutura orgânica atualmente em vigor.
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Artigo 5.º
· Dúvidas e omissões
Seguinte
Artigo 7.º
· Entrada em vigor
Painel