a)Proceder ao estudo de mercado de bens e serviços e organizar os respetivos processos de fornecimento, devidamente autorizados, quando correspondam aos procedimentos da sua responsabilidade;
b)Preparar, instruir e proceder à abertura de concursos;
c)Solicitar a cabimentação prévia de todas as despesas a realizar e o controlo das diferentes contas correntes de fornecedores, no âmbito dos processos desenvolvidos pela Secção;
d)Controlo de faturas e respetiva conferência;
e)Organizar e atualizar o ficheiro de fornecedores, classificados por artigos e com a anotação do seu comportamento no que se refere a fornecimentos anteriores, com exceção do ajuste direto simplificado cuja responsabilidade é da Gestão Patrimonial e de Stocks;
f)Centralizar propostas dos diversos serviços para aquisição previamente autorizadas pelo superior hierárquico, quando correspondam aos procedimentos da sua responsabilidade;
g)Assegurar o atendimento telefónico e pessoal com todos os fornecedores e contribuintes;
h)Elaborar estudos de previsibilidade das necessidades;
i)Remeter ao Tribunal de Contas e aos Departamentos Centrais ou Regionais os elementos obrigatórios por Lei;
j)Executar os procedimentos administrativos relativos a concursos, adjudicações, contratações, remessas a Tribunal de Contas e demais procedimentos legais exigíveis;
k)Elaborar os contratos de seguro determinados pela Câmara e proceder às respetivas atualizações;
l)Elaboração de hastas públicas nos termos do CCP.
2 -Compete-lhe, no que se refere ao serviço administrativo de empreitadas:
a)Assegurar com a devida antecedência o envio à DAF de elementos que possibilitem, da parte deste, uma programação financeira dos pagamentos aos empreiteiros;
b)Preparar e controlar todos os procedimentos inerentes para a realização de obras por empreitada, nomeadamente a elaboração de anúncios, de programas de concurso e cadernos de encargos;
c)Assegurar a remessa de contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas;
d)Compilar e remeter regularmente ao Tribunal de Contas e ao INCI (ou quem lhe suceda nas suas competências), as informações relativas a contratos e despesas de empreitadas;
e)Publicações no portal da contratação pública nos termos da lei;
f)Publicações no Diário da República e jornal oficial da união europeia nos termos lei.