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Artigo 25.º — Secção de Contratação Pública - SCP

Vigente desde: 21/03/2019
  1. 1 -Compete à Secção de Contratação Pública:
    1. a)Proceder ao estudo de mercado de bens e serviços e organizar os respetivos processos de fornecimento, devidamente autorizados, quando correspondam aos procedimentos da sua responsabilidade;
    2. b)Preparar, instruir e proceder à abertura de concursos;
    3. c)Solicitar a cabimentação prévia de todas as despesas a realizar e o controlo das diferentes contas correntes de fornecedores, no âmbito dos processos desenvolvidos pela Secção;
    4. d)Controlo de faturas e respetiva conferência;
    5. e)Organizar e atualizar o ficheiro de fornecedores, classificados por artigos e com a anotação do seu comportamento no que se refere a fornecimentos anteriores, com exceção do ajuste direto simplificado cuja responsabilidade é da Gestão Patrimonial e de Stocks;
    6. f)Centralizar propostas dos diversos serviços para aquisição previamente autorizadas pelo superior hierárquico, quando correspondam aos procedimentos da sua responsabilidade;
    7. g)Assegurar o atendimento telefónico e pessoal com todos os fornecedores e contribuintes;
    8. h)Elaborar estudos de previsibilidade das necessidades;
    9. i)Remeter ao Tribunal de Contas e aos Departamentos Centrais ou Regionais os elementos obrigatórios por Lei;
    10. j)Executar os procedimentos administrativos relativos a concursos, adjudicações, contratações, remessas a Tribunal de Contas e demais procedimentos legais exigíveis;
    11. k)Elaborar os contratos de seguro determinados pela Câmara e proceder às respetivas atualizações;
    12. l)Elaboração de hastas públicas nos termos do CCP.
  2. 2 -Compete-lhe, no que se refere ao serviço administrativo de empreitadas:
    1. a)Assegurar com a devida antecedência o envio à DAF de elementos que possibilitem, da parte deste, uma programação financeira dos pagamentos aos empreiteiros;
    2. b)Preparar e controlar todos os procedimentos inerentes para a realização de obras por empreitada, nomeadamente a elaboração de anúncios, de programas de concurso e cadernos de encargos;
    3. c)Assegurar a remessa de contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas;
    4. d)Compilar e remeter regularmente ao Tribunal de Contas e ao INCI (ou quem lhe suceda nas suas competências), as informações relativas a contratos e despesas de empreitadas;
    5. e)Publicações no portal da contratação pública nos termos da lei;
    6. f)Publicações no Diário da República e jornal oficial da união europeia nos termos lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/03/2019

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