Art.º 26 · Despacho n.º 3171/2019 — Gestão Patrimonial e de Stocks - SGPS

1 -Compete ao Serviço de Gestão Patrimonial e de Stocks:
1. a)Promover o desenvolvimento e a implementação do Regulamento Municipal de Cadastro, Inventário e Gestão do Património do Município, em articulação com os Serviços Jurídicos;
2. b)Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens do município e respetiva localização;
3. c)Assegurar a gestão e controlo do património;
4. d)Desenvolver e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas no POCAL e demais legislação aplicável;
5. e)Proceder ao inventário anual;
6. f)Realizar verificações físicas periódicas e parciais, de acordo com as necessidades do serviço e em cumprimento do plano anual de acompanhamento e controlo que deve propor ao órgão executivo;
7. g)Colaborar na preparação de contratos e protocolos de transferência de património municipal e controlar o cumprimento dos mesmos;
8. h)Colaborar nos procedimentos expropriativos, instruindo e acompanhando os processos de declaração de utilidade pública;
9. i)Colaborar e esclarecer os serviços municipais e/ou externos, no sentido de clarificar os procedimentos corretos que cada um deverá seguir;
10. j)Gerir a carteira de seguros do Município, revendo contratualmente as apólices e promovendo as atualizações sempre que ocorram alterações que o justifique e prestar colaboração, quando necessário, a outros serviços nas relações com as seguradoras, há exceção dos seguros de acidentes de trabalho cuja responsabilidade será da Secção de Recursos Humanos;
11. 1.1 -Compete-lhe, no âmbito da gestão e inventariação de bens móveis:
12. a)Manter o inventário valorizado do património móvel existente e o registo da sua afetação aos diferentes serviços da Autarquia;
13. b)Coordenação do processamento das folhas de carga, entrega de um exemplar das mesmas ao serviço ou setor a quem os bens estão afetos, para afixação, bem como a implementação de controlos sistemáticos entre as folhas de carga, as fichas e os mapas de inventário;
14. c)Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário, o qual não deve ser dado a outro bem, mesmo depois de abatido ao efetivo;
15. d)Proceder à proposta de abate e alienação de bens patrimoniais quando sejam inúteis ou estejam deteriorados;
16. e)Proceder à identificação, registo e controlo de todos os bens, nomeadamente mobiliário, equipamento e obras de arte, existentes nos diversos serviços ou cedidos, temporariamente, a outras entidades;
17. 1.2 -Compete-lhe, no âmbito da gestão e avaliação de bens imóveis:
18. a)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis do Município, quer do domínio privado quer público, em articulação com o SIG;
19. b)Promover e manter atualizado a inscrição nas matrizes prediais na Autoridade Tributária e Aduaneira e o registo de todos os bens imóveis propriedade do Município na Conservatória do Registo Predial;
20. c)Promover e verificar as avaliações necessárias dos imóveis a adquirir ou a alienar pelo Município, com base em indicadores devidamente fundamentados e justificados;
21. d)Propor, de forma fundamentada e justificada, a alienação ou aquisição de bens imóveis com interesse para o Município.
22. 1.3 -Compete-lhe ainda, no que se refere ao serviço administrativo de Património:
23. a)Promover os atos preparatórios para elaboração e documentação das escrituras e demais atos notariais;
24. b)Manter organizados os maços de documentos respeitantes aos livros de notas existentes;
25. c)Organização dos ficheiros existentes;
26. d)Acompanhamento dos atos de registo dos bens;
27. e)Recolha dos elementos e elaboração de certidões dos atos realizados e dos documentos arquivados, sempre que necessário;
28. f)Remessa, aos serviços competentes, nos termos da Lei, de cópias dos contratos outorgados.
29. 1.4 -Compete-lhe ainda na área da aquisição de bens, serviços e empreitadas:
30. a)Desenvolver a cooperação necessária ao desenvolvimento e conclusão dos procedimentos que correm termos na Secção de Contratação Pública;
31. b)Desenvolver os procedimentos de aquisição de bens e serviços por ajuste direto simplificado;
32. c)Proceder ao estudo de mercado de bens e serviços e organizar os respetivos processos de fornecimento, devidamente autorizados, quando correspondam aos procedimentos da sua responsabilidade;
33. d)Elaborar as requisições necessárias, após adequada instrução dos respetivos processos;
34. e)Proceder à atualização e levantamento periódico do ficheiro de materiais, bem como do preçário respetivo;
35. f)Centralizar propostas dos diversos serviços para aquisição e submetê-las a autorização prévia, quando correspondam aos procedimentos da sua responsabilidade;
36. g)Providenciar a entrada em armazém contra documentos dos materiais adquiridos;
37. h)Assegurar o serviço de gestão de stocks;
38. i)Proceder ao registo de entradas e saídas de bens do armazém;
39. j)Estabelecer e implementar procedimentos de controlo das existências, prevenindo a existência de faltas;
40. k)Garantir a existência de roupas, bandeiras, flâmulas, galhardetes e outros panos, segundo a regulamentação específica, bem como a sua conservação;
41. l)Assegurar o atendimento telefónico e pessoal com todos os fornecedores e contribuintes;
42. m)Assegurar o abastecimento regular dos bens indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços;
43. n)Organizar e atualizar o ficheiro de fornecedores, classificados por artigos e com a anotação do seu comportamento no que se refere a fornecimentos anteriores;
44. o)Proceder à emissão das propostas de cabimento de todas as despesas a realizar;
45. p)Proceder ao controlo das diferentes contas correntes de fornecedores.

Artigo 26.º — Gestão Patrimonial e de Stocks - SGPS

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