Art.º 37 · Despacho n.º 3172/2018 — Ação Social e Igualdade

1 -Compete à área de Ação Social:
1. a)Executar as ações cometidas no âmbito do Plano de Desenvolvimento Social (PDS);
2. b)Participar no Rendimento Social de Inserção (RSI) e colaborar com os recursos humanos ao seu alcance;
3. c)Participar na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e colaborar com os recursos humanos ao seu alcance;
4. d)Proceder à receção, tratamento e análise das necessidades habitacionais, organizar os processos de realojamento e proceder ao acompanhamento sócio familiar e à auto-organização das populações realojadas;
5. e)Colaborar com a Segurança Social nos programas sociais implementados no Concelho;
6. f)Participar na elaboração de projetos de âmbito social e apoiar as entidades, públicas ou privadas, que promovam ações sociais no Município;
7. g)Promover atividades dirigidas a grupos específicos e à população em geral, por mote próprio ou em parceria;
8. h)Apoiar tecnicamente o Conselho Local de Ação e Participação Sénior (CLAPS);
9. i)Implementar o Programa de Ação Sénior (PAS), incluindo a dinamização dos diversos polos da Academia Sénior;
10. j)Dinamizar o Banco Local de Voluntariado (BLV).
11. k)Elaborar e monitorizar o Plano de Desenvolvimento Social.
2 -Compete à área da Igualdade:
Coordenar, em estreita articulação com o/a Conselheiro/a Local para a Igualdade, a Agência para a Vida Local (AVL), à qual compete:
1. a)Facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal de munícipes e trabalhadores/as do Município;
2. b)Fomentar os direitos humanos e a igualdade de oportunidades entre munícipes e trabalhadores/as do Município, incentivando a igualdade de género no Concelho;
3. c)Propor e implementar e avaliar ações de informação e sensibilização dirigidas a munícipes e trabalhadores/as do Município, por mote próprio ou através de parcerias firmadas para o efeito;
4. d)Colaborar com as escolas e outras entidades, quando solicitado, em matéria da sua competência;
5. e)Gerir os seguintes serviços: AVL Informação, Clube de Emprego e Formação, Espaços Infantis Imediatos, Espaços Internet, Serviço de Consumo, Centro Local de Apoio à Integração de Imigrantes, Banco de Tempo, Primeiro Passo - Gabinete de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, Mediar Local - Serviço de Mediação de Conflitos e outros que venham a ser criados.

Artigo 37.º — Ação Social e Igualdade

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