Artigo 51.º · Divisão de Ordenamento do Território - DOT
Em vigor desde 27/03/2018
1 -Objetivo: A Divisão do Ordenamento do Território tem como objetivo assegurar a qualidade urbanística e o ordenamento sustentável do território, através da apreciação e acompanhamento das ações relativas ao processo de ocupação, uso e transformação do solo.
2 -À Divisão do Ordenamento do Território, a cargo de um/a Chefe de Divisão, compete:
a)Assegurar todas as operações de natureza administrativa relativas ao processo de ocupação, uso e transformação do solo;
b)Informar os pedidos referentes a operações urbanísticas sujeitas aos procedimentos de informação prévia, licença, comunicação prévia e autorização de utilização;
c)Promover o acompanhamento das obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações ou que forem determinadas para efeitos de utilização de edifícios ou suas frações;
d)Promover a realização de vistorias e inspeções;
e)Assegurar todos os procedimentos administrativos referentes a operações urbanísticas;
f)Acompanhar a elaboração de regulamentos relativos à gestão da transformação do solo;
g)Assegurar a desmaterialização dos processos de obras garantindo o seu registo, tramitação e consulta de forma totalmente eletrónica.
3 -A Divisão do Ordenamento do Território é composta pelas seguintes áreas: