Art.º 51 · Despacho n.º 3172/2018 — Divisão de Ordenamento do Território - DOT

1 -Objetivo: A Divisão do Ordenamento do Território tem como objetivo assegurar a qualidade urbanística e o ordenamento sustentável do território, através da apreciação e acompanhamento das ações relativas ao processo de ocupação, uso e transformação do solo.
2 -À Divisão do Ordenamento do Território, a cargo de um/a Chefe de Divisão, compete:
1. a)Assegurar todas as operações de natureza administrativa relativas ao processo de ocupação, uso e transformação do solo;
2. b)Informar os pedidos referentes a operações urbanísticas sujeitas aos procedimentos de informação prévia, licença, comunicação prévia e autorização de utilização;
3. c)Promover o acompanhamento das obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações ou que forem determinadas para efeitos de utilização de edifícios ou suas frações;
4. d)Promover a realização de vistorias e inspeções;
5. e)Assegurar todos os procedimentos administrativos referentes a operações urbanísticas;
6. f)Acompanhar a elaboração de regulamentos relativos à gestão da transformação do solo;
7. g)Assegurar a desmaterialização dos processos de obras garantindo o seu registo, tramitação e consulta de forma totalmente eletrónica.
3 -A Divisão do Ordenamento do Território é composta pelas seguintes áreas:
1. a)Edificação e Urbanização;
2. b)Execução e Acompanhamento Técnico;
3. c)Informação Geográfica, Topografia e Cadastro.

Artigo 51.º — Divisão de Ordenamento do Território - DOT