Art.º 55 · Despacho n.º 3172/2018 — Divisão de Ambiente - DA

1 -Objetivo: A Divisão de Ambiente tem como objetivo assegurar a qualidade ambiental e o ordenamento sustentável do território, através da elaboração e do acompanhamento de instrumentos de gestão ambiental, da apreciação e acompanhamento das ações relativas ao processo da promoção da sustentabilidade dos jardins e espaços verdes, da valorização e proteção do património florestal, da conservação e valorização dos recursos hídricos e da promoção de projetos, atividades e recursos para a educação ambiental.
2 -À Divisão de Ambiente, a cargo de um/a Chefe de Divisão, compete:
1. a)Promover o estudo sistemático e integrado da problemática do ambiente do Município, nas suas diversas vertentes, propondo medidas adequadas aos diversos níveis de decisão municipal, tendo em vista a salvaguarda e melhoria das condições gerais do ambiente;
2. b)Assegurar, através da atividade das diferentes unidades orgânicas, ou em estreita cooperação com outras instituições locais e nacionais, a promoção do ambiente no Município nas vertentes do controlo da poluição sonora, do meio hídrico em zona urbana, na recuperação de zonas degradadas, na proteção de espécies animais e vegetais autóctones e cuja existência se encontre ameaçada de extinção;
3. c)Promover, em colaboração com as outras unidades orgânicas, os Estudos e Avaliações de Impacto Ambiental;
4. d)Promover ações e projetos no âmbito da proteção e conservação da natureza e de gestão ambiental;
5. e)Emitir pareceres e realizar estudos sobre a problemática do ruído no Município;
6. f)Promover a execução de campanhas periódicas de informação e sensibilização sobre questões ambientais;
7. g)Elaborar planos, estudos e regulamentos com vista ao cumprimento da legislação e a toda a matéria relacionada com o ambiente;
8. h)Assegurar a aplicação do regime legal sobre a poluição sonora, nomeadamente, através do licenciamento de atividades ruidosas temporárias, instrução de reclamações por incomodidade sonora, realização de medições acústicas, coordenação do laboratório municipal de ruído acreditado na área da acústica ambiental e desenvolvimento de instrumentos de apoio à gestão do ruído urbano, designadamente mapas de ruído estratégicos e planos municipais de redução de ruído;
9. i)Gerir e promover as hortas comunitárias.
3 -A Divisão de Ambiente composta pelas seguintes áreas:
1. a)A Conservação da Natureza;
2. b)O Controlo Ambiental e Gestão Florestal.

Artigo 55.º — Divisão de Ambiente - DA

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