- 1 -Ficam criadas todas as unidades orgânicas flexíveis que integram a estrutura orgânica desta Autarquia, fazendo-se a sua implementação de acordo com as necessidades resultantes de planeamento e programação de atividades;
- 2 -A Unidade de Fiscalização, integrada na DJRH será extinta aquando da entrada em pleno funcionamento da Divisão de Polícia Municipal.