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Artigo 9.º — Gabinete de Apoio à Presidência

Vigente desde: 27/03/2018
  1. 1 -Objetivo: O Gabinete de Apoio à Presidência é um serviço de apoio político, técnico e administrativo, que tem como objetivo assessorar o Presidente da Câmara no desempenho das suas funções, em articulação com os demais órgãos da Câmara Municipal e ou entidades externas e Juntas de Freguesia;
  2. 2 -O Gabinete de Apoio à Presidência é constituído por um chefe do gabinete, um adjunto e um secretário, com o estatuto e as competências constantes dos regimes jurídicos das autarquias locais e a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do governo.
  3. 3 -Podem ser afetos ao Gabinete de Apoio à Presidência outros trabalhadores do município, com funções de apoio técnico, administrativo e operacional.
  4. 4 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete, em geral:
    1. a)Colaborar com o Presidente da Câmara Municipal nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, colhendo e tratando os elementos necessários para a eficaz elaboração das propostas por si subscritas, a submeter aos outros órgãos do município, ou para a tomada de decisão no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados;
    2. b)Organizar a agenda e marcar as reuniões com entidades externas e com os diversos responsáveis dos serviços municipais, visando a obtenção de uma efetiva coordenação e interligação entre as mesmas;
    3. c)Preparar contactos exteriores do Presidente da Câmara, fornecendo elementos que permitam a sua documentação prévia;
    4. d)Coadjuvar o Presidente da Câmara nas relações institucionais nacionais e internacionais, designadamente com órgãos de soberania e outros organismos da administração central, regional e local, União Europeia, instituições públicas e privadas e outras entidades;
    5. e)Representar o presidente, quando este o determinar;
    6. f)Exercer outras funções que lhe sejam cometidas por despacho do Presidente da Câmara;
    7. g)Efetuar o expediente relativo à instalação dos órgãos municipais;
    8. h)Assegurar a receção e arquivo de todos os documentos referentes à atividade do gabinete.

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Em vigor desde 27/03/2018

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