Art.º 20 · Despacho n.º 3172/2019 — Trabalho a tempo parcial

1 -Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo.
2 -O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulado em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo reduzido a escrito.
3 -As condições de atribuição e os efeitos jurídicos, decorrentes da prestação de trabalho a tempo parcial, são os que constam na Lei n.º 84/2016, de 7 de agosto que procede à 1.ª alteração à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e artigos 101.º e 102.º da LTFP, nas situações previstas no regime da parentalidade constante dos artigos 54.º, 55.º e 57.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho).
4 -Os trabalhadores com um ou mais filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, nos termos legalmente previstos, têm direito a trabalhar a tempo parcial.
5 -No caso do período normal de trabalho não ser igual em cada semana, é considerada a respetiva média num período de quatro meses ou período diferente estabelecido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
6 -O período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável e, conforme solicitado pelo trabalhador, é prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou em três dias por semana.

Artigo 20.º — Trabalho a tempo parcial

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