Art.º 13 · Despacho n.º 3182/2020 — Órgãos

1 -São órgãos de governo do ISCAL:
1. a)Conselho de Representantes;
2. b)Presidente;
3. c)Conselho Técnico-Científico;
4. d)Conselho Pedagógico.
2 -Cada um dos órgãos de Governo poderá criar um órgão consultivo, por deliberação própria, que aprovará o regulamento de funcionamento, duração do respetivo mandato, devendo ser eleitos, os seus titulares, por eleição do órgão de governo, desde que obtenham pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros, com exceção do Presidente, que designará quem entender.
3 -Sendo constituído o órgão é obrigatória a menção de «consultivo» na sua designação, tendo as suas deliberações caráter não vinculativo.

Artigo 13.º — Órgãos