2 -Cada um dos órgãos de Governo poderá criar um órgão consultivo, por deliberação própria, que aprovará o regulamento de funcionamento, duração do respetivo mandato, devendo ser eleitos, os seus titulares, por eleição do órgão de governo, desde que obtenham pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros, com exceção do Presidente, que designará quem entender.
3 -Sendo constituído o órgão é obrigatória a menção de «consultivo» na sua designação, tendo as suas deliberações caráter não vinculativo.