Art.º 44 · Despacho n.º 3182/2020 — Plenário da Área Departamental

1 -As Áreas Departamentais funcionarão regularmente em Comissão Permanente, e extraordinariamente em Plenário, nos termos do respetivo regulamento.
2 -O plenário da Área é constituído por todos os docentes afetos à Área Departamental e reunirá pelo menos uma vez por semestre, nos termos do respetivo regulamento.
3 -São competências do Plenário da Área Departamental as seguintes:
1. a)Elaborar o regulamento da Área Departamental;
2. b)Servir de instância de recurso às decisões da Comissão Permanente;
3. c)Apreciar o plano e o relatório de atividades da Área Departamental.
4 -Aplicam-se às votações efetuadas no âmbito das Áreas Departamentais, as regras previstas nestes estatutos ou na lei, nomeadamente o disposto no n.º 2 do artigo 33.º

Artigo 44.º — Plenário da Área Departamental